Consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.

Configuração dos danos morais. Dever de indenizar. Fixação do Quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Conflito negativo de competência. Conexão entre duas ações coletivas (Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e idêntica ação ajuizada em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Caso concreto. Matéria de fato. Código de defesa do consumidor. Alegação de inaplicabilidade. Vício do produto. Ônus da prova.

Recentes Mudanças no Contrato de Aluguel de Carro no Brasil em 2024

, exigência de pagamento antecipado, responsabilidade por multas e procedimentos revisados para acidentes, visando maior transparência e proteção ao consumidor.

Julgamento sobre a cobrança do Difal no STF pode afetar balanço de varejistas

O Difal-ICMS é um imposto cobrado quando uma empresa vende para um consumidor final em outro estado

Cobranças indevidas: direitos dos consumidores e possíveis medidas legais

De acordo com Ana Carolina Makul, especialista em direito do consumidor, quando não solucionado de

Síndico profissional: uma escolha que exige deliberação coletiva

. Esse "prestador de serviços" sui generis submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, precisa ser eleito pelos condôminos.

TJ-PR ratifica entendimento do STJ e confirma que dever de informar cabe exclusivamente ao estipulante em contratos de seguro de vida em grupo

de falha da seguradora no dever de informar o consumidor/segurado. Decisão levou em conta julgamento do Tema 1.112 no Superior Tribunal de Justiça.

Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

seguimento na Justiça brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exercício dos direitos do consumidor domiciliado no Brasil.

Fãs se sentem lesados com cancelamentos dos shows da banda Blink 182 e do rapper Drake

De acordo com Ana Carolina Makul, advogada e especialista em Direito do Consumidor, se o adquirente

Justiça Federal libera operação da Buser no Rio Grande do Sul

empodera o consumidor final. Decisão permite viagens interestaduais no RS, tanto no modelo de fretamento colaborativo como marketplace.

Superendividamento: negociação em bloco permite limpar o nome sem comprometer o orçamento familiar

quitar as dívidas; especialista orienta sobre como garantir os direitos do consumidor.

Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing

Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa de R

Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A Terceira Turma do STJ aplicou esse entendimento para condenar um banco a indenizar um consumidor

Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido

A compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco

Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos

O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal

Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço

Fabricante de fogos de artifício não deverá indenizar cliente que teve mão mutilada

O consumidor relatou que após detonar o artefato, alega ter sofrido mutilação total da mão esquerda